Compensação por Voo Atrasado 2025: Regulamento CE 261/2004 e os Seus Direitos como Passageiro em Portugal – Guia Completo
34% passageiros Portugal atrasos/cancelamentos 2024. TAP 37% atrasos (pior Europa). Lisboa 44,3% voos perturbados. €145M devidos. CNIACC 83% sucesso. 5 casos reais sentenças, 15 FAQ.
By Perito em direitos de passageiros aéreos
Insurance Claims Expert
Compensação por Voo Atrasado 2025: Regulamento CE 261/2004 e os Seus Direitos como Passageiro em Portugal – Guia Completo
Última atualização: 29 de novembro de 2025
O caos aéreo em Portugal 2024-2025: Os números alarmantes
Cerca de 34% dos passageiros em Portugal sofreram com atrasos ou cancelamentos de voos em 2024, num cenário que se agravou consideravelmente em 2025.
Dados críticos do primeiro semestre de 2025:- •Aeroporto de Lisboa: 44,3% dos voos sofreram perturbações
- •TAP Air Portugal: 37% dos voos atrasados (pior registo europeu)
- •€145 milhões devidos em indemnizações (apenas primeiros 9 meses 2025)
- •364.000 passageiros elegíveis para compensação
- •67.000 voos impactados por atrasos e cancelamentos até setembro
- •Os seus direitos segundo o Regulamento CE 261/2004
- •Como reclamar 250-600€ de compensação com sucesso
- •Procedimentos específicos para TAP, Ryanair, easyJet e outras
- •5 casos reais de Portugal com sentenças 2024-2025
- •Passo a passo completo com a ANAC e CNIACC
A situação atual do tráfego aéreo em Portugal
Estatísticas de atrasos por aeroporto (2024-2025)
Aeroportos portugueses (2024-2025):
| Aeroporto | Perturbações 2025 | Perturbações 2024 | Passageiros afetados | |-----------|-------------------|-------------------|----------------------| | Lisboa (LIS) | 44,3% | 39% | 40% dos 17 milhões | | Porto (OPO) | 29% | 29,8% | Ligeira melhoria | | Faro (FAO) | 20,8% | 23,2% | Melhoria significativa |
O aeroporto de Lisboa destacou-se negativamente: dos 17 milhões de passageiros movimentados, 40% enfrentaram problemas. O aumento significativo foi impulsionado pela pressão sistémica e problemas laborais, incluindo falta de pessoal nas tripulações, no handling e no controlo de fronteiras.
Ranking europeu: Portugal é o terceiro país com mais passageiros afetados por disrupções, apenas atrás da Grécia e da Alemanha.
Pontualidade das companhias aéreas 2024-2025
TAP Air Portugal - O pior registo europeu:
A TAP Portugal teve o pior registo em 2025: impressionantes 37% dos seus voos nos primeiros cinco meses aterraram com pelo menos quinze minutos de atraso – a mais elevada proporção entre todas as operadoras europeias analisadas.
Evolução TAP nos rankings AirHelp:
| Ano | Posição Global | Pontuação | Pontualidade | Gestão Reclamações | |-----|----------------|-----------|--------------|-------------------| | 2025 | 21º | 7,37 | 5,8 (fraco) | 8,3 (melhor do mundo) | | 2024 | 29º | 6,97 | Fraco | 7,5 | | 2023 | 31º | 7,16 | Fraco | – |
A TAP Air Portugal tornou-se na companhia aérea mais bem classificada do mundo na gestão de reclamações, com pontuação de 8,3 em 2025. No entanto, a pontualidade continua a ser o calcanhar de Aquiles da transportadora nacional.
Dados históricos alarmantes: Em 2023, a TAP foi a companhia europeia com maior taxa de voos atrasados: 41,16%
Outras companhias a operar em Portugal:- •Ryanair: 42,9% dos voos afetados em Portugal
- •easyJet: Também apresenta taxas significativas de perturbações
Principais causas de atrasos e cancelações
1. Pressão sistémica no Aeroporto de Lisboa:- •Falta de capacidade para níveis pré-2019
- •Controlo de fronteiras insuficiente
- •Problemas de handling
2. Greves prolongadas (2025): Greves nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira e Açores de setembro de 2025 a janeiro de 2026 abrangem um total de 76 dias de greve – uma das maiores ações laborais da história da aviação portuguesa.
3. Falta de pessoal:- •Tripulações insuficientes
- •Escassez de trabalhadores de handling
- •Problemas estruturais
- •TAP enfrenta desafios de manutenção
- •Atrasos em cascata
O Regulamento CE 261/2004: Os seus direitos fundamentais
O que regula o Regulamento?
O Regulamento (CE) n.º 261/2004, aprovado em 11 de fevereiro de 2004, estabelece os direitos mínimos dos passageiros aéreos em toda a União Europeia em caso de:- •Recusa de embarque (overbooking)
- •Cancelamento de voo
- •Grande atraso (3 horas ou mais)
Âmbito de aplicação: ✅ Voos que partem de um aeroporto da UE (independentemente da companhia) ✅ Voos com destino UE operados por companhia europeia ✅ Voos Reino Unido (regulamento UK261 semelhante pós-Brexit)
Valores de compensação em 2025
| Distância do voo | Atraso ≥ 3h | Cancelamento | Overbooking | |------------------|-------------|--------------|-------------| | Até 1.500 km | 250 € | 250 € | 250 € | | 1.500 - 3.500 km | 400 € | 400 € | 400 € | | Mais de 3.500 km (dentro UE) | 400 € | 400 € | 400 € | | Mais de 3.500 km (fora UE) | 600 € | 600 € | 600 € |
IMPORTANTE: Estes valores são por passageiro, não por reserva. Uma família de 4 pessoas pode reclamar 4 × 400€ = 1.600€.
Valor médio recuperado em Portugal: €400 por passageiro segundo dados de 2025.
Requisitos para obter a compensação
✅ Voo atrasado 3 horas ou mais à chegada (abertura das portas do avião)
✅ Voo cancelado com menos de 14 dias de antecedência
✅ Overbooking (recusa de embarque contra a sua vontade)
✅ Apresentou-se ao check-in com a antecedência requerida (mínimo 45 minutos antes)
❌ Circunstâncias extraordinárias (meteorologia extrema, greve de controladores, riscos de segurança)
❌ Chegou atrasado ao embarque
❌ Já aceitou uma compensação alternativa
Circunstâncias extraordinárias: Quando NÃO há direito a compensação?
Definição legal
As companhias aéreas NÃO devem compensar se o atraso ou cancelamento se deve a circunstâncias extraordinárias que:- •Não podiam ser evitadas
- •Nem sequer tomando todas as medidas razoáveis
Circunstâncias reconhecidas como extraordinárias
✅ Meteorologia extrema: Tempestades, neve intensa, nevoeiro denso
✅ Greve de controladores aéreos (externa à companhia)
✅ Riscos de segurança: Alerta terrorista, ameaça de bomba, risco político
✅ Impacto de ave causando danos significativos
✅ Encerramento de aeroporto pelas autoridades
✅ Emergência médica que requer aterragem de emergência
Circunstâncias NÃO reconhecidas (companhia DEVE compensar)
❌ Problemas técnicos: Falha de sistema, defeito mecânico
❌ Greve do pessoal da companhia aérea (pilotos, tripulação, handling próprio)
❌ Atraso de um voo anterior (rotação de aeronave)
❌ Falta de pessoal (tripulação insuficiente)
❌ Problemas administrativos: Atraso por documento em falta
❌ Overbooking: Venda de mais bilhetes que lugares
Diferença crítica nas greves
Segundo jurisprudência do TJUE:
Greve DENTRO da companhia = NÃO são circunstâncias extraordinárias- •Greve de pilotos → Companhia deve compensar
- •Greve de tripulação de cabina → Companhia deve compensar
- •Greve de handling próprio → Companhia deve compensar
- •Greve de controladores → NÃO há compensação
- •Greve de segurança aeroportuária → NÃO há compensação
- •Greve geral do aeroporto → NÃO há compensação
Caso real - Greve Portway dezembro 2024: Os trabalhadores da Portway fizeram greve de 24 de dezembro de 2024 a 1 de janeiro de 2025. Como se trata de empresa de handling (externa às companhias aéreas), isto constituiu circunstância extraordinária – passageiros não tiveram direito a compensação monetária, mas mantiveram direito a assistência.
Casos reais de compensação em Portugal 2024-2025
Caso 1: Centro de Arbitragem de Lisboa (Julho 2024) – Voo Cancelado Sem Aviso – €1.724,02
Fonte: Sentença 545.TA Centro Arbitragem Lisboa
Situação:- •Voo previsto para 06.07.2024, pelas 19h40 (hora local)
- •Cancelado sem aviso prévio
- •Passageira teve de adquirir novo título de transporte para regressar a casa
- •Compensação EU261: 600€
- •Reembolso de bilhete novo adquirido
- •Danos não patrimoniais
Sentença do Tribunal Arbitral: O tribunal considerou que "o mero incómodo não configura um dano não patrimonial", mas que neste caso "essa fronteira foi largamente ultrapassada".
Indemnização concedida: €1.724,02- •Inclui compensação EU261
- •Reembolso de despesas
- •Danos não patrimoniais
- •Juros de 4% anual desde 07.07.2024
Lição: Os tribunais portugueses reconhecem danos não patrimoniais em casos de cancelamento sem aviso que ultrapassem o "mero incómodo". Documente todos os impactos causados.
Caso 2: Tribunal da Relação de Lisboa – Lisboa-Punta Cana – €600 por passageiro
Fonte: Acórdão TRL Processo 4453/15.4T8OER.L2-2
Situação:- •Voo Lisboa → Punta Cana (República Dominicana)
- •Chegada prevista: 7h10 de 5 de maio de 2014
- •Chegada real: 15h23 do mesmo dia
- •Atraso superior a 8 horas
Reclamação inicial: Autores reclamaram indemnização por grande atraso
Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa:- •Há lugar à indemnização prevista no artigo 7º, nº 1 alínea c) do Regulamento CE 261/2004
- •Por atraso superior a 8 horas
- •Indemnização: €600 por passageiro
Lição: Mesmo em voos muito antigos (2014), os tribunais portugueses aplicam rigorosamente o Regulamento CE 261/2004. A prescrição em Portugal é de 3 anos (ver FAQ), mas este caso mostra que a jurisprudência está consolidada.
Caso 3: Estimativa AirAdvisor 2024 – €50-60 milhões NÃO reclamados
Fonte: Público Brasil
Situação:- •30% dos voos em Portugal atrasaram ou foram cancelados em 2024
- •80.000 voos com problemas
- •11 milhões de passageiros afetados
Análise AirAdvisor: Só em Portugal, os passageiros deixaram de cobrar €50 a €60 milhões apenas em 2024.
Razões:- •Desconhecimento dos direitos
- •Desistência após primeira recusa da companhia
- •Falta de documentação adequada
- •Medo de processos burocráticos
Lição: A maioria dos passageiros portugueses NÃO reclama, deixando milhões em cima da mesa. Conhecer os seus direitos e persistir faz toda a diferença.
Caso 4: Greve Menzies Julho 2025 – 40 voos cancelados em Lisboa
Fonte: Euronews
Situação:- •Greve dos trabalhadores do handler Menzies Aviation
- •Cerca de 40 voos cancelados até às 20h30 de um sábado
- •Milhares de passageiros afetados
- •Atrasos com bagagens
- •Greve de handler (externa às companhias) = circunstância extraordinária
- •Passageiros não têm direito a compensação monetária
- •MAS mantêm direito a assistência (refeições, hotel, transporte)
- •Companhias aéreas forneceram assistência
- •Reembolso ou reencaminhamento disponível
- •Sem compensação EU261 (250-600€)
Lição: Mesmo sem direito a compensação monetária, EXIJA assistência da companhia. Hotel, refeições e transporte são obrigatórios.
Caso 5: TAP e a "taxa de gestão de reclamações mais alta do mundo" (2025)
Fonte: Jornal Económico
Situação paradoxal:- •TAP tem pior pontualidade da Europa (37% voos atrasados)
- •Mas é a melhor do mundo em gestão de reclamações (8,3 pontos)
- •Se reclamar à TAP, a probabilidade de resposta positiva é MUITO alta
- •TAP paga compensações mais rapidamente que outras companhias
- •O volume de atrasos É alto, mas a resolução também é eficaz
- •TAP rejeitou muitas reclamações em 2022-2023
- •Mudança estratégica em 2024-2025
- •Agora reconhece rapidamente direitos dos passageiros
Lição: Com a TAP, SEMPRE reclame diretamente. A taxa de sucesso sem necessidade de ANAC ou tribunal é das mais altas da Europa.
Como reclamar a sua compensação passo a passo em Portugal
Passo 1: Guarde todas as provas (no aeroporto)
Documentos obrigatórios:
✅ Cartão de embarque (guarde-o!)
✅ Confirmação de reserva (email ou SMS)
✅ Bilhete eletrónico (número de referência)
Provas do atraso:
✅ Fotografias de painéis mostrando atraso/cancelamento
✅ Screenshots da app da companhia (hora atualizada)
✅ Emails/SMS da companhia anunciando atraso/cancelamento
Provas de despesas adicionais:
✅ Recibos de comida se comprou por sua conta
✅ Faturas de hotel se reservou alojamento
✅ Bilhetes de transporte (táxi, comboio) se procurou alternativa
Passo 2: Peça por escrito a causa do atraso
Antes de sair do aeroporto, dirija-se ao balcão da companhia e:- •Peça por escrito o motivo do atraso/cancelamento
- •Solicite que lhe forneçam documento oficial
- •Se recusarem, anote nome do funcionário, hora e o que lhe disseram
Isto é crucial: A companhia deve PROVAR as circunstâncias extraordinárias. Se não tiver nada por escrito, será mais fácil ganhar a reclamação.
Passo 3: Reclame à companhia aérea (dentro de 3 anos)
Prazo de prescrição: Em Portugal tem 3 anos desde a data do voo para reclamar (prazo máximo junto da ANAC).
Exemplo:- •Voo de 10 março 2023 → Pode reclamar até 10 março 2026
Como reclamar?
Opção 1: Formulário online da companhia (recomendado)
Cada companhia tem formulário EU261:- •TAP: flytap.com > "Ajuda" > "Reclamações"
- •Ryanair: ryanair.com > "Ajuda" > "Formulário EU261"
- •easyJet: easyjet.com > "Ajuda" > "Reclamações"
Opção 2: Email para o serviço de apoio ao cliente
Assunto: "Reclamação compensação voo [número voo] de [data]"- •Anexe todos os comprovativos em PDF
- •Indique o seu IBAN para pagamento
Opção 3: Carta registada com aviso de receção
Envie para a sede social da companhia (prova importante para posterior tribunal)
Informação a incluir:
- •Número de voo
- •Data do voo
- •Número de reserva
- •Nomes de todos os passageiros
- •Descrição detalhada do atraso/cancelamento
- •Valor reclamado (250€, 400€ ou 600€)
- •IBAN para transferência
Passo 4: Aguarde a resposta (máximo 6 semanas)
Prazos habituais:
- •TAP: 14-30 dias (melhorou significativamente em 2024-2025)
- •Ryanair: 60-90 dias (costumam esgotar o prazo)
- •easyJet: 30-60 dias
Respostas possíveis:
✅ Aceitação total: Indemnização paga em 7-30 dias
❌ Rejeição com motivo: Invocam "circunstâncias extraordinárias"
❌ Oferta parcial: Voucher em vez de dinheiro (pode recusar)
❌ Sem resposta: Após 6 semanas pode passar para ANAC
Passo 5: Apresente reclamação na ANAC (gratuito)
O que é a ANAC?
A Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) é a autoridade competente em Portugal para:- •Supervisionar cumprimento de direitos de passageiros
- •Receber reclamações
- •Impor sanções a companhias aéreas
Importante: Caso não haja resposta no prazo de 6 semanas, ou esta não seja satisfatória, pode apresentar reclamação à ANAC no prazo máximo de 3 anos a contar da data do voo.
Requisitos:
✅ Ter reclamado primeiro à companhia ✅ Ter esperado pelo menos 6 semanas SEM resposta OU ter recebido recusa ✅ O voo não ter mais de 3 anos ✅ Não ter apresentado já processo judicial
Como apresentar reclamação na ANAC:
Online (mais rápido):- •Aceda ao Portal da ANAC
- •Preencha formulário eletrónico
- •Anexe documentação (formato PDF)
Por correio:
ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil Rua B, Edifício 4 1649-038 Lisboa Documentação necessária:
- •Formulário de reclamação preenchido
- •Reclamação prévia à companhia aérea
- •CC/BI de todos os passageiros
- •Bilhetes, cartões de embarque
- •Faturas de despesas (se aplicável)
O que faz a ANAC?
- •Revisa a reclamação (2-4 semanas)
- •Solicita informação à companhia
- •Emite parecer (não vinculativo)
- •Duração média: 4-6 meses
Limitações: A ANAC não emite decisões vinculativas – apenas pareceres. Se a companhia mantiver recusa após parecer favorável da ANAC, terá de recorrer a arbitragem ou tribunal.
Passo 6: Recorra ao CNIACC (arbitragem gratuita)
O que é o CNIACC?
O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) oferece resolução alternativa de litígios de forma gratuita.
Estatísticas 2024:- •1.217 reclamações
- •979 processos resolvidos (83% taxa de sucesso)
- •Duração média: 47 dias
Vantagens: ✅ Totalmente gratuito ✅ Resolução rápida (média 47 dias) ✅ 83% casos resolvidos com sucesso ✅ Decisão vinculativa se companhia aderiu ao sistema
Como apresentar:
- •Contacte o CNIACC:
- •Email: geral@cniacc.pt
- •Braga: 253 619 107
- •Viseu: 232 451 135
- •Preencha formulário próprio
- •Anexe documentação
Prazo: Resolução em média 47 dias (muito mais rápido que tribunal)
Passo 7: Processo judicial (último recurso)
Se ANAC e CNIACC não resolverem:
Pode intentar ação no Tribunal de Primeira Instância.
Tribunais competentes (pode escolher):- •Tribunal do domicílio social da companhia
- •Tribunal do aeroporto de partida
- •Tribunal do aeroporto de destino
- •Tribunal do seu domicílio
Procedimento:
Para valores até €5.000:- •Não é obrigatório advogado
- •Processo simplificado
- •Custas judiciais: 100-200€ (companhia paga se perder)
- •Citação para audiência: 4-8 meses
- •Audiência: 30-90 minutos
- •Sentença: 1-3 meses após audiência
- •Total: 8-15 meses
Taxa de sucesso: Aproximadamente 70-80% com provas completas.
Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante: Pode usar este processo para reclamações até €5.000, válido em toda a UE.
Passo 8: Serviços especializados de reclamação (opção alternativa)
Empresas conhecidas:
- •Voo-Atrasado.pt (português)
- •AirHelp (internacional)
- •Flightright
- •AirAdvisor
Como funcionam:
- •Introduz o seu caso online (5 minutos)
- •Empresa avalia gratuitamente as suas hipóteses
- •Assina mandato
- •Empresa reclama à companhia, vai à ANAC ou demanda
- •Se ganhar: recebe indemnização menos comissão
Custos:
A comissão costuma ser de 25-35% da indemnização obtida:- •Se obtiver 400€, recebe 260-300€
- •Se obtiver 600€, recebe 390-480€
Vantagens:
✅ Zero risco (só paga se ganhar) ✅ Zero esforço ✅ Taxa de sucesso elevada (têm experiência)
Desvantagens:
❌ Perde 25-35% da compensação ❌ Só aceitam casos com alta probabilidade de êxito
Quando utilizar?
- •Não tem tempo nem vontade de gerir
- •Companhia recusa sistematicamente
- •Quer maximizar probabilidades sem esforço próprio
Procedimentos específicos por companhia em Portugal
TAP Air Portugal
Via de reclamação:
- •Formulário online: flytap.com > "Ajuda" > "Reclamações"
- •Tempo de resposta: 14-30 dias (melhorou muito em 2024-2025)
- •Pagamento se aceitar: 7-21 dias
Particularidades:
- •Melhor companhia do mundo em gestão de reclamações (pontuação 8,3 em 2025)
- •Aceita rapidamente reclamações legítimas
- •Raramente necessita ANAC ou tribunal
- •Atendimento em português eficaz
Taxa de aceitação (estimada): 65-75%
Desempenho 2024-2025:
TAP tem pior pontualidade da Europa (37% atrasos), MAS excelente gestão de reclamações. Isto significa:- •MUITOS passageiros têm direito a reclamar
- •ALTA probabilidade de sucesso
Conselho: Reclame SEMPRE diretamente à TAP primeiro. Não vá logo para serviços pagos – a TAP costuma pagar sem necessidade de intermediários.
Ryanair
Via de reclamação:
- •Formulário EU261: ryanair.com > "Centro de Ajuda" > "Reclamação EU261"
- •Tempo de resposta: 60-90 dias (costumam esgotar prazo)
- •Pagamento: 14-30 dias após aceitação
Particularidades:
- •Recusa sistematicamente ("circunstâncias extraordinárias")
- •Invoca frequentemente meteorologia ou problemas técnicos sem justificar
- •Aceita rapidamente após ANAC ou processo judicial
Taxa de aceitação (estimada): 20-30% (primeira tentativa) / 75-85% (após ANAC/tribunal)
Conselho crítico:
Passageiros da Ryanair NÃO devem desistir após primeira recusa. A companhia muda radicalmente de atitude quando há procedimento formal.
easyJet
Via de reclamação:
- •Formulário online em easyjet.com > "Ajuda"
- •Tempo de resposta: 30-60 dias
Particularidades:
- •Procedimento relativamente transparente
- •Comunicação por email organizada
- •Menos recusas sistemáticas que Ryanair
Taxa de aceitação (estimada): 45-55%
Outras companhias
Wizz Air, Transavia, Vueling, etc.:- •Seguem procedimentos semelhantes
- •Prazos 30-90 dias
- •Após 6 semanas sem resposta: ANAC
Direitos de assistência: O que a companhia DEVE dar-lhe imediatamente
Com 2 horas de atraso
A partir de 2 horas de atraso, a companhia DEVE fornecer gratuitamente:
✅ Refrescos (água, sumo, café)
✅ Refeições (sanduíche, snack) proporcional ao tempo de espera
✅ 2 comunicações (chamadas telefónicas, emails)
Valores orientativos:- •2-3h atraso: voucher ~10-15€
- •3-5h atraso: voucher ~15-25€
- •Mais de 5h: refeição completa ~25-40€
Com atraso overnight (voo no dia seguinte)
Se o seu voo atrasa para o dia seguinte, a companhia DEVE fornecer:
✅ Alojamento em hotel
✅ Transporte hotel ↔ aeroporto (shuttle ou táxi)
✅ Refeições (jantar e pequeno-almoço)
Se a companhia recusar ou não tiver disponibilidade:
Pode reservar você mesmo e pedir reembolso (guarde faturas!)
Valores razoáveis aceites:- •Hotel 2-3 estrelas: até 80-120€/noite
- •Refeições: até 25-30€ por refeição
- •Táxi: custo real da viagem (com recibo)
Em caso de cancelamento: direito de escolha
✅ Opção 1: Reembolso íntegro do bilhete (em 7 dias)
✅ Opção 2: Reencaminhamento no próximo voo disponível para o destino
✅ Opção 3: Reencaminhamento em data posterior à sua escolha (conforme disponibilidade)
IMPORTANTE: Estes direitos aplicam-se ALÉM DA compensação (250-600€), se tiver direito a ela.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Quanto tempo tenho para reclamar?
3 anos desde a data do voo (legislação portuguesa).
Exemplos:- •Voo de 20 julho 2023 → Pode reclamar até 20 julho 2026
- •Voo de 5 janeiro 2025 → Pode reclamar até 5 janeiro 2028
Recomendação: Reclame dentro dos primeiros 6 meses para facilitar obtenção de provas.
2. Posso reclamar se viajei com bilhete gratuito (milhas, vale presente)?
SIM. Segundo jurisprudência europeia, mesmo passageiros com bilhetes gratuitos têm direito a indemnização.
Única exceção: Funcionários de companhia aérea a viajar gratuitamente por trabalho (staff travel).
3. O meu voo atrasou 2h50 na partida mas 3h10 na chegada. Tenho direito?
SIM. O limite de 3 horas aplica-se ao atraso na chegada (abertura das portas), NÃO ao atraso na partida.
Cálculo:- •Chegada prevista (segundo bilhete): 18h00
- •Chegada real (abertura portas): 21h10
- •Atraso: 3h10 → Direito a compensação
- •Cartão de embarque (chegada prevista)
- •Foto do painel do aeroporto ou app (chegada real)
- •Flightaware.com ou Flightradar24.com (hora de abertura de portas)
4. A companhia oferece-me um voucher em vez de dinheiro. Devo aceitar?
NÃO, salvo se realmente desejar.
Segundo o Regulamento CE 261/2004 Art. 7.3, a compensação deve ser paga em dinheiro, transferência bancária ou cheque.
Vouchers só são válidos com o seu consentimento assinado.
Como recusar:
Responda à companhia: "Recuso o voucher e exijo pagamento de [valor]€ por transferência bancária para minha conta IBAN: [o seu IBAN]. Segundo o Art. 7.3 do Regulamento 261/2004, tenho direito a pagamento em dinheiro."
Atenção: Vouchers costumam ter restrições (validade, taxas de gestão não cobertas, etc.).
5. Devo pagar hotel e comida eu mesmo em caso de atraso overnight?
NÃO. A companhia DEVE fornecer alojamento, transporte e refeições.
Procedimento normal:- •Dirija-se ao balcão da companhia no aeroporto
- •Solicite voucher de hotel
- •Companhia dá voucher + organiza shuttle ou táxi
- •Alojamento e refeições faturados diretamente
Se a companhia recusar ou não tiver disponibilidade:
Pode reservar você mesmo e reclamar reembolso:- •Custos razoáveis: 80-120€ hotel + 50€ refeições
- •Guarde faturas
- •Inclua na reclamação de compensação
- •Companhia deve reembolsar
6. O meu voo de ligação atrasou por causa do primeiro voo. Tenho direito?
SIM, se ambos os voos estiverem numa SÓ reserva.
Se reservou ambos os voos com um mesmo número de reserva:- •O atraso total conta
- •Direito a compensação se atraso final ≥3h
- •Lisboa → Paris (atraso 1h40)
- •Paris → Nova Iorque (ligação perdida)
- •Reencaminhamento em voo seguinte
- •Chegada Nova Iorque: atraso 5h20
- •Compensação: 600€ (voo > 3.500 km fora UE)
- •Cada voo é tratado independentemente
- •Companhia do 2º voo NÃO é responsável por atraso do 1º
7. Posso reclamar também pelos meus filhos?
SIM. Cada passageiro tem direito, incluindo crianças e bebés (mesmo com bilhete a tarifa reduzida ou grátis).
Exemplo família de 4 pessoas:- •2 adultos: 2 × 400€ = 800€
- •2 crianças (10 e 5 anos): 2 × 400€ = 800€
- •Total família: 1.600€
Nota: Um membro da família pode reclamar por todos (forneça nomes e números de bilhete de todos).
8. A companhia diz "problema técnico imprevisível". É válido?
Em 95% dos casos: NÃO.
Segundo jurisprudência do TJUE:- •Problema técnico por falta de manutenção NÃO é circunstância extraordinária
- •Problema técnico previsível em operação normal NÃO é circunstância extraordinária
- •Problema técnico por desgaste normal NÃO é circunstância extraordinária
- •Defeito de fabrico oculto revelado pelo fabricante
- •Sabotagem
- •Dano por ato malicioso de terceiros
Em 95% dos casos: "Problema técnico" = Responsabilidade companhia = Compensação devida.
9. O meu voo foi operado por outra companhia (codeshare). A quem reclamo?
Reclame à companhia "operadora" (cujo logo estava no avião).
Exemplo:- •Comprou bilhete TAP voo TP1234
- •Voo foi operado pela Azul (avião Azul)
- •→ Reclame à Azul, não à TAP
- •No seu bilhete: "Operado por..." ou "Operated by..."
- •No seu cartão de embarque: Logo da companhia
Se não tiver certeza: Reclame à companhia que vendeu o bilhete – encaminharão.
10. Posso renunciar voluntariamente ao meu lugar em caso de overbooking por compensação?
SIM, e costuma ser muito lucrativo!
Em caso de overbooking, a companhia procura voluntários para renunciar ao seu lugar em troca de:- •Reencaminhamento em voo posterior
- •Compensação (frequentemente mais generosa que os 250-600€ legais)
- •300-800€ em dinheiro OU
- •400-1.500€ em vouchers
- •Milhas bónus
- •Upgrade para classe superior no voo de substituição
- •Hotel + refeições se overnight
Se tiver tempo: Aproveite – as compensações voluntárias costumam ser melhores.
Se te IMPUSEREM não embarcar: Companhia DEVE pagar 250-600€ + reencaminhamento/reembolso. Não pode ser forçado a aceitar vouchers.
11. Havia mau tempo. Posso reclamar na mesma?
Depende da gravidade do mau tempo.
Circunstâncias extraordinárias (SEM compensação):- •Furacão, tempestade severa
- •Neve intensa (pista inoperável)
- •Nevoeiro denso (visibilidade < mínimos regulamentares)
- •Cinzas vulcânicas
- •Chuva normal
- •Vento normal (< 50 km/h)
- •Nuvens
- •"Condições meteorológicas desfavoráveis" (formulação vaga)
A companhia DEVE provar que as condições eram excecionais.
12. Posso acumular compensação EU261 e seguro de viagem?
SIM. A compensação EU261 e o seu seguro de viagem são acumuláveis.
O que pode recuperar:
✅ 250-600€ da companhia (Regulamento CE 261/2004)
✅ Despesas reais do seguro:- •Noites de hotel adicionais
- •Refeições
- •Bilhetes de substituição
- •Atividades perdidas (concertos, excursões)
Atenção: O seguro só cobre despesas reais incorridas, não a compensação forfetária.
13. O que acontece se a companhia falir antes de pagar?
Proteção segundo método de pagamento:
✅ Cartão de crédito: Solicite chargeback (devolução de débito) ao seu banco
✅ Pacote de férias: Proteção por fundo de garantia (obrigatório em Portugal)
❌ Bilhete direto low-cost: Risco de perda total em caso de insolvência
Procedimento em caso de insolvência:- •Verifique se companhia está em insolvência ou liquidação
- •Apresente o seu crédito junto do administrador de insolvência
- •Quantia recuperável: frequentemente 0-30% (passageiros não prioritários)
Conselho: Pague sempre com cartão de crédito (proteção Visa/Mastercard).
14. O meu voo foi à noite, perdi um dia de férias. Posso reclamar mais?
NÃO. A compensação EU261 é forfetária (250-600€) e NÃO depende de:- •Seu prejuízo pessoal
- •Atividades perdidas
- •Valor das suas férias
Exceção: Pode reclamar danos adicionais em tribunal se provar prejuízo excecional (casamento perdido, funeral, evento profissional único).
Taxa de êxito: Muito baixa (< 10%), tribunais aplicam estritamente os valores forfetários.
Caso real: Sentença de €1.724 incluiu danos não patrimoniais, mas é excecional.
15. As novas regras de 2025 aplicam-se a voos já reservados?
Caso 1: Voo antes da entrada em vigor de novas regras
✅ Regras atuais aplicam-se ✅ Limite de 3 horas mantido ✅ Compensação 250-600€ vigente
Caso 2: Se reforma entrar (AINDA NÃO aprovada)
A reforma proposta em junho 2025 ainda NÃO está em vigor. Limite continua a ser 3 horas até haver acordo definitivo entre Conselho e Parlamento Europeu.
Reforma proposta (controversa):- •Limite 3h → 4h (voos curtos) / 6h (voos longos)
- •Compensações reduzidas (600€ → 500€ máximo)
- •Prazo reclamação: 3 anos → 6 meses
Posição de Portugal: Portugal, juntamente com Espanha, Alemanha e Eslovénia, foi um dos quatro países que se opôs à alteração do regulamento europeu.
Estado atual (novembro 2025):
❌ Reforma NÃO aprovada ❌ Parlamento Europeu oposto ❌ NENHUMA mudança em vigor – as regras atuais continuam a aplicar-se
Passageiros podem continuar:- •Usando limite 3 horas
- •Reclamando 250-600€
- •Reclamando dentro de 3 anos
Recursos úteis
Organismos oficiais:
- •ANAC - Autoridade Nacional de Aviação Civil
- •CNIACC - Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo
- •DECO Proteste - Direitos dos Passageiros
- •Your Europe - Direitos Passageiros Aéreos
Serviços de reclamação (com comissão):
- •Voo-Atrasado.pt - Serviço português
- •AirHelp - Internacional, app móvel
- •AirAdvisor - Português
- •Flightright - Alemão, muito fiável
Bases legais:
Ferramentas de dados de voos:
- •Flightaware.com - Horários precisos incluindo abertura de portas
- •Flightradar24.com - Rastreio em tempo real
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Última atualização: 29 de novembro de 2025
Aviso legal: Este artigo fornece informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Para casos complexos específicos, consulte um advogado especializado em direito do transporte aéreo.
Fontes
Estatísticas e dados oficiais
- •Jornal Económico - 34% passageiros Portugal atrasos/cancelamentos 2024
- •Executive Digest - €145 milhões devidos passageiros até setembro
- •Publituris - Perturbações aeroportos Q1 2025
TAP Air Portugal - Pontualidade e Rankings
- •Euronews - TAP pior registo Europa 2025
- •ECO - TAP top 30 melhores companhias pontualidade calcanhar Aquiles
- •Jornal Económico - TAP melhor companhia gestão reclamações
- •Executive Digest - TAP melhor do mundo gestão reclamações
- •ZAP Notícias - TAP pior Europa voos atrasados
Aeroportos Lisboa Porto Faro
- •Euronews - Greve Lisboa voos cancelados julho 2025
- •Travel and Tour World - Greves aeroportos setembro 2025-janeiro 2026
Casos reais e sentenças
- •Centro Arbitragem Lisboa - Sentença 545.TA 2024
- •Jurisprudência.pt - Acórdão TRL Lisboa-Punta Cana
- •Público Brasil - €50-60 milhões não reclamados 2024
Circunstâncias extraordinárias e greves
CNIACC e procedimentos
- •CNIACC - Centro Nacional Arbitragem
- •Gov.pt - Reclamar recusa cancelamento atraso voo
- •ANAC - Como apresentar reclamação
DECO e guias consumidor
- •DECO Proteste - Voo cancelado/atrasado direitos
- •CGD Saldo Positivo - Voo atrasado/cancelado resolver
Reforma UE e alterações propostas
- •TNEWS - UE permite atrasos 6 horas sem indemnização
- •Voo-Atrasado.pt - Indemnização pode ser reduzida